2. Questões de Concurso

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Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:
Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de responsabilização do Estado em que não é necessário provar culpa do agente público, bastando evidenciar o prejuízo causado e a relação direta entre a ação ou omissão e o dano sofrido: 
Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:
Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

Analise a situação hipotética a seguir:


Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.


Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: 

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