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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos
administrativos.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do
Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para
aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado
de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado
em virtude de falhas no seu processo de logística.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a
dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS,
produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio
firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo
sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira,
de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico,
para favorecer determinada entidade privada com a qual ele
mantinha relação pessoal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor
efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por
distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular,
tendo causado danos materiais ao particular.
Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.