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Questões por página:

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

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2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI

(a)

autoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.

(b)

serve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.

(c)

substitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.

(d)

permite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.

(e)

estabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

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CESPE / CEBRASPE

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Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

(b)

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

(c)

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

(d)

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

(e)

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

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CESPE / CEBRASPE

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No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

(a)

As sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.

(b)

As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.

(d)

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

(e)

Por serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.

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Concurso: TCE-MS

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Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

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Banca:

CESPE / CEBRASPE

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Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

(a)

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

(b)

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

(c)

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

(d)

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

(e)

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

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Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

(a)

O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.

(b)

O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.

(c)

O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.

(d)

O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.

(e)

O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

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