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Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, é sabido
que a administração indireta é produto da descentralização,
resultando na criação de outras pessoas com personalidades
jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e
responsáveis pelos seus atos. Assinale, então, a alternativa
correta que representa uma entidade da administração
indireta.
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de
professora em uma universidade pública. Recentemente, foi
aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma
fundação pública de direito público federal, e pretende tomar
posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades
remuneradas como consultora educacional em uma empresa
privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma
instituição de ensino particular. Considerando a presente
situação hipotética, assinale a alternativa correta
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, considere as
seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.