2. Questões de Concurso

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No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por  
Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito.

Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar
O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado  
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da  
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por 
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