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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a
aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou
cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade
administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a
opção em que esses dois princípios são corretamente
apresentados.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é instituída
por iniciativa de particulares e recebe delegação do poder público
mediante contrato de gestão.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar
que o ato administrativo deverá ser motivado quando
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.
Assinale a opção correta.
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos
que, no exercício de suas funções, causaram prejuízo a terceiros.
Lucas é servidor da secretaria da saúde de certo estado; Pedro, do
gabinete do governador de certo estado; João, de autarquia
estadual; e Frederico, de fundação pública estadual.
Nessa situação, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, responderá direta e civilmente pelo prejuízo causado
Nessa situação, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, responderá direta e civilmente pelo prejuízo causado
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia
anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, em razão