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Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico: 
A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação do serviço de:  
O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil? 
Constituem serviços municipais dispostos na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO: 
A remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta deverá ser compatível, dentre outras, com as seguintes diretrizes, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO: