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O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente? 
Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é
No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser 
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos 
As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder