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Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município
de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos
municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas
a seguir.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.
II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.
III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.
IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.
II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.
III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.
IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas abaixo.
I. Cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, reforça o dever de lealdade às instituições.
II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar as pessoas com humanidade são deveres distintos, mas complementares.
III. O dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição está relacionado à preservação da confiança e da integridade do serviço público.
IV. O zelo pelo patrimônio público e a assiduidade são deveres que refletem responsabilidade material e funcional do servidor.
Está correto o que se afirma em:
I. Cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, reforça o dever de lealdade às instituições.
II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar as pessoas com humanidade são deveres distintos, mas complementares.
III. O dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição está relacionado à preservação da confiança e da integridade do serviço público.
IV. O zelo pelo patrimônio público e a assiduidade são deveres que refletem responsabilidade material e funcional do servidor.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
IF-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Você foi convocado, como assistente em
administração, para participar de uma reunião do
setor de compras do IFPB. Sua atribuição será
revisar os editais e verificar se as modalidades de
licitação mencionadas estão de acordo com a Lei
nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos). Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta somente as modalidades
de licitação previstas na legislação em vigor.
Concurso:
IF-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A boa gestão dos recursos públicos destinados à
educação é essencial para garantir a efetividade
das políticas educacionais e o cumprimento do
princípio
constitucional
da
eficiência
administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação
dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos
de improbidade administrativa e estabelece que
constitui ato de improbidade que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa que
provoque perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades públicas. Considerando
esse contexto e o dever de probidade dos gestores
e servidores da área da educação, são atos de
improbidade administrativa, EXCETO
