Questões de Concurso

Renato, servidor público do IFPB, decidiu realizar uma pesquisa acerca do tempo de serviço prestado à Administração Pública e dos direitos estatutários. Após criteriosa avaliação da Lei nº 8112/1990, referente à aposentadoria por tempo de serviço, ele descobriu corretamente que

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende contratar uma empresa para executar a construção de um centro cultural, obra considerada de engenharia com elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase interna da licitação, a equipe de planejamento avalia que, além do preço, a qualidade técnica do projeto arquitetônico será determinante para o atendimento do interesse público.
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que: 

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna. O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA: 

Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: