Questões de Concurso

Concurso: IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1247682

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Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será

(a)

composta por salário-base, verbas indenizatórias e gratificações por assiduidade e produtividade.

(b)

composta por salário-base, adicionais legais (como horas extras, adicional noturno e de insalubridade) e comissões.

(c)

composta por salário-base, prêmios por produtividade, comissão e gratificações de função.

(d)

composta do vencimento básico do padrão de vencimento, acrescido dos incentivos e outras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

(e)

composta pelo subsídio, não comportando gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

Concurso: IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1247672

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Uma gestora pública municipal precisa contratar um sistema integrado de software e hardware para monitoramento inteligente do tráfego urbano para otimização de semáforos e gestão de dados em tempo real. Recordando que os processos licitatórios antigos eram extremamente rígidos, exigindo diversas demandas, um assessor relembra à gestora que as recentes atualizações na legislação de contratações mudaram, sugerindo que, em vez de definir a solução, a Prefeitura foque intensamente a fase de planejamento para definir o problema (a necessidade pública). Considerando as mudanças legais no processo de licitação e contratos administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dessa situação.

(a)

A mudança principal é a inversão de fases (análise de propostas antes da habilitação), que se tornou a regra. Embora isso dê agilidade, não resolve o problema da gestora, pois ainda a obriga a definir a solução exata no edital.

(b)

O assessor sugere, na prática, uma “parceria público-privada” (PPP), que é a única forma legal de a Administração desenvolver soluções complexas sem saber os detalhes técnicos, permitindo o diálogo com o mercado.

(c)

A solução legal para o problema da gestora é a inexigibilidade de licitação por “notória especialização”, pois, como o objeto é inovador, presume-se que apenas uma empresa possa fornecê-lo.

(d)

A situação apresentada se enquadra em modalidade licitatória voltada a contratações complexas e inovadoras, que admite diálogo estruturado com o mercado para construir a solução técnica, quando não é possível defini-la integralmente de antemão.

(e)

A sugestão do assessor é ilegal, pois o princípio da isonomia e do julgamento objetivo proíbe que a Administração “dialogue” com licitantes antes de receber as propostas, pois isso caracterizaria direcionamento e quebra de sigilo.

Concurso: IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1247671

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A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A licitação é um procedimento administrativo de natureza discricionária, que visa atender à conveniência do gestor público, sem obrigatoriedade de observância de princípios específicos.

(b)

O objetivo central da licitação pública é garantir o atendimento das necessidades administrativas, assegurando igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do princípio da publicidade às fases internas do processo, em razão da proteção ao sigilo administrativo.

(d)

O princípio da adjudicação compulsória permite à Administração celebrar contrato com qualquer licitante, independentemente da classificação final.

(e)

O julgamento das propostas deve priorizar o menor preço em todos os casos, conforme o princípio da economicidade absoluta previsto na lei.

Concurso: IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

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Disciplina: Direito Administrativo

FC1247659

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No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(b)

A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.

(c)

A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.

(d)

A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.

(e)

A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

Concurso: IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

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Administrador

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No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Informação sigilosa é aquela de interesse público geral, disponível a qualquer cidadão mediante simples requerimento, independentemente de restrições legais.

(b)

Dados processados correspondem a informações mantidas em formato físico, ainda não submetidas a tratamento eletrônico ou automatizado.

(c)

Informação pessoal refere-se a dados de interesse coletivo, vinculados à atuação institucional dos órgãos públicos, sem relação direta com a pessoa natural identificada.

(d)

Autenticidade da informação consiste na qualidade que garante seu acesso irrestrito por qualquer indivíduo, independentemente de autorização.

(e)

Documento é toda unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, sendo elemento essencial da gestão da informação pública.