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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
