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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
