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Concurso:
CRA-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública, como a legalidade,
a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal
de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas,
desdobrando?se em uma complexa e interligada rede de
normas infraconstitucionais e práticas administrativas.
A correta compreensão de como esses princípios se
materializam em regras e em vedações específicas é
fundamental para avaliar a aderência e a integridade
da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a
opção correta.
Concurso:
CRA-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios acerca da atuação da Administração Pública
são preceitos fundamentais da ordem constitucional
e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder
Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.
Concurso:
CRMV-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da biblioteca ITIL, do COBIT 2019 e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Na Lei nº 14.133/2021, o pregão eletrônico deixou de ser modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns de TI, passando a ser opcional a critério do gestor público.
Concurso:
CRMV-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado impõe que a
Administração Pública indenize os particulares em
decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa
informação, julgue o item a seguir.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
Concurso:
CRMV-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.
