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De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei no 8.112/90, é cabível quando o servidor

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra: