2. Questões de Concurso

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No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que
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No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em
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Questão Anulada
Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.
A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há
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