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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.
