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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
