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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
