2. Questões de Concurso

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Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
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Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:
Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n.8.112, de 1990, considera-se servidor público:
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
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