2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
Quando da análise da habilitação da empresa, para participação em licitação, se identificar que essa empresa decretou falência, dissolução ou liquidação da firma, sua inscrição será
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