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Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em uma das vezes em que transportava o equipamento, este resultou danificado. Nesta situação, o funcionário
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado terminou por causar a morte da mesma, não obstante tenha possibilitado a prisão do seqüestrador. A família da refém falecida
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se