Questões de Concurso
Filtrar
40.090 Questões de concurso encontradas
Página 6472 de 8.018
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art.84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em
O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art.15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público
