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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
