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Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(a)

Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

(b)

Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

(c)

Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

(d)

As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

(e)

O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

(b)

Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

(c)

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

(d)

A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

(e)

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

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Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

(b)

Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

(c)

A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

(d)

Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

(e)

O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

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Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Certo

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Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

- Certo - Errado

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Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

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Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.

- Certo - Errado

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