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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.
