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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

(b)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(c)

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(d)

Somente as pessoas que presenciarem ou tiverem provas do ocorrido poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

(b)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações até 30% do valor da herança.

(d)

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.

(b)

No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.

(c)

O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

(d)

O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

(a)

Apenas I.

(b)

I e II.

(c)

Apenas III.

(d)

I, II e III.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As modalidades de licitação são cinco: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

(b)

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

(c)

Convite é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(d)

Concurso é a modalidade de licitação entre pessoas com qualidade específica comprovada para ingresso em cargos da Administração.

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