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Questões por página:

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica

(a)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(b)

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(c)

ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.

(d)

apenas crime previsto no Código Penal.

(e)

apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.

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Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em

(a)

um ano.

(b)

dois anos.

(c)

três anos;

(d)

quatro anos.

(e)

cinco anos.

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Concurso: UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

(a)

atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90.

(b)

o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade.

(c)

na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação.

(d)

a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Concurso: UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

(b)

Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.

(c)

A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

(d)

A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

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Concurso: UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É possível a acumulação de vencimentos oriundos de cargo efetivo com proventos da inatividade quando se tratar de cargos, de empregos ou de funções acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.

(b)

Quando houver comprovação de compatibilidade de horários e permissão da lei para que os cargos ocupados sejam acumuláveis, a acumulação é considerada lícita.

(c)

Considera-se acumulação proibida de cargos, de empregos ou de funções públicas a percepção de vencimento de cargo em comissão com proventos da inatividade.

(d)

A proibição de acumular cargo, emprego ou função pública estende-se às empresas públicas do município.

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