Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221561

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

(b)

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

(c)

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

(d)

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.

Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221560

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Alternativa C

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Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As assertivas I e III são verdadeiras.

(b)

Apenas a assertiva II é verdadeira.

(c)

A assertiva III é falsa.

(d)

Todas as assertivas são verdadeiras.

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221442

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

(b)

O ato de delegação é irrevogável.

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.

(d)

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

(e)

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221441

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta quanto aos institutos que constam da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(a)

A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(b)

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

(c)

Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

(d)

Remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

(e)

Transferência é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221421

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(b)

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(c)

Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(d)

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

(e)

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.