Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1208332

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

(a)

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

(c)

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

(d)

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

(e)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1208331

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No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

(b)

O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.

(c)

As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar específica.

(d)

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

(e)

A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1208329

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Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

(a)

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

(b)

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

(c)

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

(d)

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

(e)

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1208328

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Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

(a)

Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.

(b)

Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.

(c)

Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.

(d)

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.

(e)

Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

Concurso: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT

Concurso: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1207603

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Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:

(a)

trabalhadores sociais