2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação
As indenizações previstas na Lei n° 8.112/1990
Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo