Questões de Concurso

José das Couves, servidor público efetivo do município de Unaí (MG), foi demitido a bem do serviço público, após processo administrativo, em que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Inconformado com a demissão, José das Couves ajuíza ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Comarca de Unaí, para voltar ao seu cargo. O juiz da Comarca de Unaí, convencido de que José das Couves teria sido vítima de perseguição política, decide deferir o pedido de José, determinando ao município de Unaí que tomasse as providências necessárias para que José voltasse aos quadros de servidores do município.
Ao ser cumprida a decisão pelo município de Unaí, ocorrerá

Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Os agentes políticos sujeitos ao Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade, não se sujeitam às sanções da lei de improbidade administrativa, sob pena de configurar bis in idem.

( ) O gestor que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas competente pode sofrer as penalidades da lei de improbidade administrativa.

( ) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas, também, pelo Tribunal de Contas competente, salvo a perda de função pública, pois a Lei nº 8.429/1992 exige sentença judicial transitada em julgado.

( ) As modalidades de atos de improbidade da Lei nº 8.492/1992 exigem o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, não se admitindo a responsabilidade objetiva do agente.

Assinale a sequência correta:

Analise a situação a seguir.

Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.

Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar: