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Questões por página:

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

(b)

Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

(c)

A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

(d)

Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

(e)

É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

(a)

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

(b)

Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

(c)

A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

(d)

O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

(e)

As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave.

(b)

Por ocasião da fase do inquérito administrativo do PAD, não há necessidade de observância do princípio do contraditório.

(c)

Pode a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

(d)

O PAD restringe-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada quando do exercício de suas atribuições.

(e)

Não é admitido o afastamento preventivo de servidor no decorrer de PAD.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devido o pagamento de gratificação pelo seu exercício.

(b)

O servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa.

(c)

Integram os vencimentos do cargo efetivo as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(d)

A ajuda de custo tem a finalidade de compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, excluídas as despesas com bagagem e bens pessoais.

(e)

Na hipótese de o servidor receber diárias sem se afastar da sede, haverá a obrigatoriedade da restituição integral do valor recebido, salvo se apresentar documentação que comprove a impossibilidade do deslocamento.

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Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

(b)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

(c)

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

(d)

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

(e)

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

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