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Em detrimento de uma Reforma Administrativa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Flávio, servidor público estável, teve seu cargo extinto por força de Lei e foi colocado em disponibilidade, passando a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado reingresso em outro cargo público. Um tempo depois, ele reingressou no serviço público em cargo, atribuição e vencimento compatíveis com seu cargo de origem. Nessa situação, no reingresso de Flávio, deverá ocorrer
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
Em se tratando da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a única alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.