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Questões por página:

Concurso: UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

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As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta

(b)

As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo

(c)

As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação.

(d)

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.

(e)

As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

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Concurso: UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

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Maria é pesquisadora e, com o objetivo de colher dados para subsidiar o seu projeto de pesquisa, apresentou pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, a determinado órgão público do Poder Executivo Federal para que apresentasse diversos dados e informações.

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado ao órgão público cobrar de Maria qualquer tipo de valor para o fornecimento das informações solicitadas, pois os eventuais custos existentes devem ser suportados pelo Governo.

(b)

Caso o órgão público profira decisão negando o acesso à informação, Maria poderá apresentar recurso para a Corregedoria-Geral da União.

(c)

Caso as informações solicitadas por Maria estejam disponíveis ao público em formato eletrônico, o órgão deverá informar, por escrito, a forma pela qual a consulta poderá ser realizada.

(d)

O órgão público poderá negar o acesso a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

(e)

Os órgãos do Poder Judiciário informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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Concurso: UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

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2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

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A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

(a)

A nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.

(b)

A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médico.

(c)

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargo.

(d)

A promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.

(e)

A reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

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Concurso: UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

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2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

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A Constituição Federal estabelece, como via de regra, a vedação à acumulação de cargos públicos. No entanto, há a previsão de algumas exceções. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A vedação à acumulação de cargos não se aplica para os empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas

(b)

A acumulação de cargos, mesmo sendo lícita, deve observar a compatibilidade de horários.

(c)

É ilícita a percepção de vencimento de cargo público com proventos de inatividade, caso os cargos que dão origem às remunerações não sejam acumuláveis na atividade.

(d)

Verificada a acumulação ilícita de cargos, o servidor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a sua opção.

(e)

É ilícita a acumulação de cargo de médico com o cargo de técnico-administrativo.

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Concurso: UNIVASF

Concurso: UNIVASF
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

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2019

Banca:

IDECAN

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Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.

(b)

O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

(c)

A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.

(d)

As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório

(e)

A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

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