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Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município X, para redução de custos, decidiu desfazer-
-se de dois automóveis em bom estado de conservação,
porém com alto custo de manutenção. Ciente disso, a
Irmandade Y, associação sem fins lucrativos, demonstrou
interesse em receber os dois veículos em doação, para
utilizá-los no desempenho de suas atividades filantrópicas, naquela localidade. Nessa situação hipotética, a
alienação dos bens
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de benefício previdenciário por autoridade
incompetente é
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, não aprovado em concurso público, ocupa
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa