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Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa
correta:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Adriana estava na aula de Direito Administrativo quando o professor Gastão informou à sala que o
atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância era denominado como autoexecutoriedade. Sobre a situação narrada, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:
Concurso:
Câmara de Mandaguari - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
“...é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ” De qual modalidade de licitação o trecho acima se refere?
Concurso:
Câmara de Mandaguari - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei N.º 10.520/2002 e assinale a alternativa CORRETA:
I. Durante uma sessão de pregão, o autor da oferta de menor valor e os das ofertas com preços até 30% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. II. Para julgamento e classificação das propostas, será utilizado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade determinados no edital. III. Para que o licitante esteja habilitado, é necessário que esteja em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. IV. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
I. Durante uma sessão de pregão, o autor da oferta de menor valor e os das ofertas com preços até 30% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. II. Para julgamento e classificação das propostas, será utilizado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade determinados no edital. III. Para que o licitante esteja habilitado, é necessário que esteja em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. IV. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
