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Concurso:
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que
Concurso:
IF Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos preceitos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de um servidor considerado em disponibilidade far-se-à somente mediante ____________________ obrigatório em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
IF Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com os preceitos da Lei nº 8.112/1990, os registros referentes ao início,
à suspensão, à interrupção e ao reinício do exercício dos servidores deverão ser marcados no:
Concurso:
IF Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________________________ resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
IF Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em
que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, sendo, assim, consideradas como efetivo
exercício. A referida compensação, de acordo com a mencionada Lei, fica a critério da(os):
