2. Questões de Concurso

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O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que
De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:
No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:
De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitação
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