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Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.