Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas especificações?

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art.11, parágrafo único, a Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?