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Disciplina:
Direito Administrativo
São atos que a Administração, autorizada pela lei,
pode praticar com liberdade de escolha de seu
conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência,
de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a
Administração praticá-lo pela maneira e nas
condições que repute mais convenientes ao interesse
público. A descrição trata dos
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação
às fundações públicas,
A concessão de direito real de uso
Constitui uma característica de contratos administrativos
Para contratação de obras e serviços de engenharia no
valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para
obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e
que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93