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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
Em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:
Considerando as disposições legais acerca da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa falsa:
Com base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?
Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Aposentadoria. IV. Aproveitamento.
Quais estão corretas?