2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:
Nos termos da Lei Federal 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do pregão:
A modalidade de licitação denominada pregão, foi instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns. O prazo de validade das propostas para esta modalidade será de:
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente nos prazos estipulados pela legislação vigente.
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