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Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.
Concurso:
Prefeitura de Chiador - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Avalie as assertivas e assinale a incorreta
Concurso:
Prefeitura de Gravatá - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Gravatá - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Ipira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2o “As obras e os serviços somente poderão
ser licitados quando”, entre outros:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
