2. Questões de Concurso

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A Resolução CNAS nº 109/2009 estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizando a oferta desses serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa tipificação é fundamental para a padronização e a qualidade dos atendimentos. Analise as alternativas e identifique a que descreve corretamente a organização dos serviços conforme essa resolução.
A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve a articulação de diferentes níveis de proteção e a observância de normas operacionais que orientam as práticas dos profissionais. A organização dos recursos humanos e a aplicação das normativas são essenciais para a efetividade das políticas de assistência social. Considerando as Normas Operacionais do SUAS e a gestão de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal, ao analisar a documentação para a concessão de um benefício assistencial, depara-se com a necessidade de compreender as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 6.307/2007. Essa legislação regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da assistência social. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o objetivo desses benefícios.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal legislação que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de normas de proteção integral, garantindo que esses indivíduos sejam protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante disso, analise as afirmativas sobre os direitos assegurados pelo ECA.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social. Ao longo de seus artigos, a lei estabelece diversas medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Considerando o exposto, analise as afirmativas sobre os direitos garantidos por este Estatuto.
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