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Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC no 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela
corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da
conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo
Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme
estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei
específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: