Questões de Concurso

Com a entrada em vigor, em março de 2026, de nova legislação federal voltada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, intensificou-se no Brasil o debate sobre as responsabilidades do Estado, da família, da escola e dos fornecedores de serviços digitais diante dos riscos de exposição precoce, publicidade comportamental, verificação etária e interações inadequadas em redes sociais e jogos on-line. Em uma rede pública de ensino, formou-se controvérsia sobre a extensão dessas responsabilidades: parte da comunidade defendia que o problema exige atuação estrutural e preventiva do Estado; outra sustentava que a proteção cotidiana deve concentrar-se na orientação familiar e pedagógica, com o Estado atuando de forma subsidiária. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos fundamentos constitucionais de proteção da infância, assinale a alternativa correta a respeito da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital:

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ? e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é 

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.