2. Questões de Concurso

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Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar: 
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: 
Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência: 
Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de: 
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