Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752738

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta sobre os princípios fundamentais fundamentais:

(a)

A dignidade da pessoa humana, apesar de ser um dos fundamentos da República, não influencia a elaboração das leis municipais.

(b)

A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil e devem orientar todas as esferas do poder público.

(c)

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas não implica autonomia nas decisões internacionais do país.

(d)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não estão incluídos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

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2024

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IDCAP

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Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

(a)

A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.

(b)

A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.

(c)

É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.

(d)

A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

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2024

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IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752723

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Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

(a)

Os direitos fundamentais, por sua natureza, aplicam-se exclusivamente nas relações entre o cidadão e o Estado, não influenciando as relações entre particulares.

(b)

Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser absolutos em qualquer contexto, não admitindo restrições sob nenhuma circunstância

(c)

Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sendo aplicáveis tanto nas relações entre indivíduos e o Estado quanto nas relações entre particulares.

(d)

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que eles se aplicam apenas em situações que envolvem entidades governamentais e não se estendem a relações privadas.

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752721

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A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

(a)

Um dos motivos para intervenção estadual em um Município é o descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Prefeito Municipal, mas a intervenção só pode ocorrer após decisão do Supremo Tribunal Federal.

(b)

A União pode intervir diretamente nos Municípios em qualquer situação que justifique a manutenção da integridade nacional.

(c)

A intervenção estadual em Municípios é permitida apenas para garantir a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, excluindo-se questões relativas à aplicação de recursos mínimos no ensino.

(d)

O Estado pode intervir no Município, entre outras hipóteses, para garantir a aplicação do mínimo do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

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IDCAP

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Disciplina: Direito Constitucional

FC752720

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Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:

(a)

No Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário possui um papel limitado na interpretação constitucional, delegando essa função primariamente ao Poder Legislativo.

(b)

O Neoconstitucionalismo rejeita a ideia de Constituição escrita, preferindo um sistema de normas não codificadas para maior flexibilidade jurídica.

(c)

O Constitucionalismo tradicional enfatiza a supremacia do texto constitucional, enquanto o Neoconstitucionalismo foca na interpretação moral e ética das normas.

(d)

O Neoconstitucionalismo, ao contrário do Constitucionalismo tradicional, não valoriza os princípios e direitos fundamentais na interpretação das leis.